EREsp 1881082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, não há dissídio jurisprudencial demonstrado, pois o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os julgados paradigma enfrentaram o mérito, tornando incabível o reexame de fatos e provas (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contrato De Transporte Aéreo, Danos Morais E Materiais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Contrato De Transporte Aéreo Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando acórdão não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, não há dissídio jurisprudencial demonstrado, pois o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os julgados paradigma enfrentaram o mérito, tornando incabível o reexame de fatos e provas (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.