AREsp 1847351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência objetiva rediscutir matéria já decidida e fundamentada, e o reconhecimento da incidência do ITCMD sobre VGBL implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, VGBL, ITCMD, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração VGBL ITCMD Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Natureza jurídica do plano de previdência VGBL e incidência do ITCMD
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência objetiva rediscutir matéria já decidida e fundamentada, e o reconhecimento da incidência do ITCMD sobre VGBL implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL