REsp 1395070 - ACORDAO

REsp 1395070 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; o embargante limitou-se a manifestar discordância, o que não autoriza embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Se a alegação do embargante configura mera discordância, vedada nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; o embargante limitou-se a manifestar discordância, o que não autoriza embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos declaratórios.