REsp 1918122 - ACORDAO

REsp 1918122 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Embargante: Marival Pinheiro Lobão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Federal, Servidor Público, Reajuste Salarial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Federal Servidor Público Reajuste Salarial

Case Brief

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Parties

Marival Pinheiro Lobão e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração