AREsp 1908512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: conforme jurisprudência da Corte Especial não se fixam honorários recursais no agravo interno, e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe diante do mero inconformismo, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; ademais, os honorários recursais haviam sido fixados na decisão monocrática anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade (enunciado N. 3/2016/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Requisitos De Admissibilidade (enunciado N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais em agravo interno
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: conforme jurisprudência da Corte Especial não se fixam honorários recursais no agravo interno, e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe diante do mero inconformismo, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; ademais, os honorários recursais haviam sido fixados na decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração