CC 178189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido, via inadequada na via dos embargos declaratórios, e o prequestionamento constitucional não se aceita sem a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, prevalece a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à competência estatal e à impossibilidade de reexame da exclusão da União no conflito de competência.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito em sede de conflito de competência
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido, via inadequada na via dos embargos declaratórios, e o prequestionamento constitucional não se aceita sem a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, prevalece a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à competência estatal e à impossibilidade de reexame da exclusão da União no conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.