REsp 1959937 - ACORDAO

REsp 1959937 - ACORDAO

Para alterar a conclusão sobre o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório Proibido No Recurso Especial, Caráter Protelatório Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Proibido No Recurso Especial Caráter Protelatório Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos protelatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Para alterar a conclusão sobre o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.