REsp 1574419 - ACORDAO

REsp 1574419 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; embargos que, sob pretexto de omissão, visam rediscutir matéria já decidida são inadequados; portanto, rejeitam-se os segundos embargos de declaração, observando-se jurisprudência de que a lei nova sobre juros moratórios aplica-se imediatamente às obrigações de trato sucessivo.

Parties
Embargante: Waldir de Melloe Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitados os segundos embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Juros Moratórios E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Waldir de Melloe Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de lei nova sobre juros moratórios e correção monetária e seu alcance em relação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; embargos que, sob pretexto de omissão, visam rediscutir matéria já decidida são inadequados; portanto, rejeitam-se os segundos embargos de declaração, observando-se jurisprudência de que a lei nova sobre juros moratórios aplica-se imediatamente às obrigações de trato sucessivo.

Court Disposition

Rejeitados os segundos embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.