REsp 1945055 - ACORDAO

REsp 1945055 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, razão pela qual não cabe integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Rediscussão De Questões Decididas
Servidor Público Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Sucumbência Honorários Advocatícios Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da sucumbência e do art. 85, caput, do CPC quanto à condenação em honorários
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscutir matéria já decidida (vedação à rediscussão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, razão pela qual não cabe integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.