CC 179175 - ACORDAO

CC 179175 - ACORDAO

Não há vício de fundamentação no acórdão embargado; os embargos de declaração visam rediscutir o mérito e, portanto, são inadequados nesta via recursal; o prequestionamento pretendido depende de vícios apontados no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, preservando-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à competência da Justiça Estadual.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção, Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Prequestionamento, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Prequestionamento Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito no âmbito do conflito de competência
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vício de fundamentação no acórdão embargado; os embargos de declaração visam rediscutir o mérito e, portanto, são inadequados nesta via recursal; o prequestionamento pretendido depende de vícios apontados no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, preservando-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados