AREsp 1895297 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas, afastando omissão, obscuridade ou contradição; as conclusões sobre ausência de fraude à execução, nulidade da cessão e má-fé resultaram de valoração fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); jurisprudência da Corte admite a eficácia da cessão/partilha anterior à ação mesmo sem registro, razão pela qual não se demonstrou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Yolanda Guimarães Martins Duarte; Embargante: Mônica Pontes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Cessão De Direitos Hereditários, Partilha, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Cessão De Direitos Hereditários Partilha Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Yolanda Guimarães Martins Duarte

Embargante

Mônica Pontes Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegação de fraude à execução
  3. 3 Nulidade da cessão de direitos hereditários por ausência de registro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas, afastando omissão, obscuridade ou contradição; as conclusões sobre ausência de fraude à execução, nulidade da cessão e má-fé resultaram de valoração fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); jurisprudência da Corte admite a eficácia da cessão/partilha anterior à ação mesmo sem registro, razão pela qual não se demonstrou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.