CC 171933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam rediscussão do julgado e prequestionamento de matéria constitucional, providência que o STJ não realiza em aclaratórios; além disso, considerando o conflito entre recuperação judicial/falência e execução trabalhista, aplicam-se os arts. 60 (par. único) e 141 da Lei n.º 11.101/05, com concentração das demandas no juízo da recuperação, não sendo cabível a incidência da Súmula n.º 59/STJ na hipótese.

Parties
Embargante: ERNANDO NUNES DA SILVA; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Execução Trabalhista, Súmula 59/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Embargos De Declaração Prequestionamento Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência +2 more

Case Brief

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Parties

ERNANDO NUNES DA SILVA

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Inviabilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência ou não da Súmula n.º 59/STJ em conflito entre procedimento de recuperação judicial/falência e execução trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam rediscussão do julgado e prequestionamento de matéria constitucional, providência que o STJ não realiza em aclaratórios; além disso, considerando o conflito entre recuperação judicial/falência e execução trabalhista, aplicam-se os arts. 60 (par. único) e 141 da Lei n.º 11.101/05, com concentração das demandas no juízo da recuperação, não sendo cabível a incidência da Súmula n.º 59/STJ na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa por conduta protelatória