AREsp 1975320 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando indevido o exame de mérito e caracterizando preclusão para a matéria buscada pela embargante.

Parties: Embargante: NARA MARIA FORTES MODEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NARA MARIA FORTES MODEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial
2 Requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.