REsp 1916735 - ACORDAO

REsp 1916735 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por não ter sido impugnado especificamente fundamento autônomo do aresto, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e concluiu-se que o prazo prescricional da execução individual começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, não sendo a execução coletiva causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Parties
Embargante: VALDENICE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material), Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material) Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica) Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Da Pretensão Executória Execução Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VALDENICE MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamento autônomo não é impugnado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por não ter sido impugnado especificamente fundamento autônomo do aresto, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e concluiu-se que o prazo prescricional da execução individual começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, não sendo a execução coletiva causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual