AREsp 1262239 - DECISAO

AREsp 1262239 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões foram efetivamente analisadas na decisão embargada; conhecer da matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; embargos não se prestam a reformar o julgado nem a prequestionar matéria constitucional na via especial, não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
AGNES BUENO DOS SANTOS; OS MESMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7, Execução De Título Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

AGNES BUENO DOS SANTOS

OS MESMOS

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 vedação desta Corte de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões foram efetivamente analisadas na decisão embargada; conhecer da matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; embargos não se prestam a reformar o julgado nem a prequestionar matéria constitucional na via especial, não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.