REsp 1894623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial foi conhecido e negado por não configurar negativa de prestação jurisdicional, e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do aresto recorrido.

Parties
Embargante: VERA LUCIA SOUZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA SOUZA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamento autônomo não é impugnado
  3. 3 termo inicial e contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial foi conhecido e negado por não configurar negativa de prestação jurisdicional, e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do aresto recorrido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente