REsp 1528439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, reafirmou-se que não há direito adquirido a regime jurídico e que não houve prova de redução dos vencimentos, faltando prequestionamento para recurso especial.

Parties
Embargante: ADUFRGS SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil E Administrativo) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Direito Adquirido, Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Embargos De Declaração Prequestionamento Direito Adquirido Regime Jurídico +1 more

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Parties

ADUFRGS SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil E Administrativo) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência de direito adquirido a regime jurídico ou fórmula de cálculo de vencimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, reafirmou-se que não há direito adquirido a regime jurídico e que não houve prova de redução dos vencimentos, faltando prequestionamento para recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração
  • Agravo interno não provido