Rcl 42571 - DECISAO

Rcl 42571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); limitam-se a repetir argumentos da inicial buscando o rejulgamento da causa; a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento de que a reclamação é inadequada para controle de adequação de decisões com teses de recurso repetitivo (Rcl 36.476/SP), indicando ainda que as questões podem ser examinadas por agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional De Competência Ao STJ, Usurpação De Competência, Inadequação Da Via Recursal, Temas 577 E 1002 (recursos Repetitivos)
Processo Civil Competência Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência Em Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Reclamação Constitucional De Competência Ao STJ Usurpação De Competência Inadequação Da Via Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada usurpação da competência do STJ
  3. 3 inadequação da reclamação para controle de adequação de decisões com teses de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); limitam-se a repetir argumentos da inicial buscando o rejulgamento da causa; a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento de que a reclamação é inadequada para controle de adequação de decisões com teses de recurso repetitivo (Rcl 36.476/SP), indicando ainda que as questões podem ser examinadas por agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.