AREsp 1747186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno, descumprindo o princípio da dialeticidade, o que justificou a aplicação da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF, além do reconhecimento do óbice da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: EMERSON TAINER DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF

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Parties

EMERSON TAINER DE CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno, descumprindo o princípio da dialeticidade, o que justificou a aplicação da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF, além do reconhecimento do óbice da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual aos embargos de declaração