REsp 1956387 - DECISAO

REsp 1956387 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão embargada apreciou as teses relevantes, a alegada reformatio in pejus foi fundamentadamente rejeitada pelo tribunal de origem e a parte não rebateu especificamente todos os argumentos; além disso, embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reformatio in Pejus Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao capítulo que ataca a reformatio in pejus da decisão regional
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão embargada apreciou as teses relevantes, a alegada reformatio in pejus foi fundamentadamente rejeitada pelo tribunal de origem e a parte não rebateu especificamente todos os argumentos; além disso, embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.