REsp 1507321 - ACORDAO

REsp 1507321 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegada nulidade na exceção de pré-executividade traduz inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em embargos declaratórios e pelo enunciado sumular 7 do STJ. Ademais, o acórdão aplicou a jurisprudência segundo a qual o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, e não houve prescrição intercorrente por ausência de inércia da Fazenda Pública.

Parties
Embargante: CELSO GONÇALVES DONADEL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Comparecimento Espontâneo, Citação, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Comparecimento Espontâneo Citação Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

CELSO GONÇALVES DONADEL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Efeitos do comparecimento espontâneo quanto à ausência de citação
  3. 3 Verificação da prescrição e da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegada nulidade na exceção de pré-executividade traduz inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em embargos declaratórios e pelo enunciado sumular 7 do STJ. Ademais, o acórdão aplicou a jurisprudência segundo a qual o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, e não houve prescrição intercorrente por ausência de inércia da Fazenda Pública.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.