REsp 1891994 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque houve anterior oposição de recurso integrativo idêntico contra o mesmo acórdão, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e ao aperfeiçoamento da preclusão consumativa; além disso, o acórdão recorrido fundou-se em motivo autônomo (prescrição executória) não impugnado, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição executória como fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque houve anterior oposição de recurso integrativo idêntico contra o mesmo acórdão, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e ao aperfeiçoamento da preclusão consumativa; além disso, o acórdão recorrido fundou-se em motivo autônomo (prescrição executória) não impugnado, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Embargos de declaração não conhecidos.