REsp 1917722 - ACORDAO

REsp 1917722 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 182/STJ, não demonstrou o prequestionamento mediante transcrição dos trechos do julgado recorrido e não comprovou como o art. 151, inciso VI, do CTN alteraria o entendimento do acórdão, não havendo, assim, vício a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 151, Inciso VI, Do CTN, Arts. 783 E 803, Inciso I, Do Cpc/2015, Erro Material, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 182/STJ, não demonstrou o prequestionamento mediante transcrição dos trechos do julgado recorrido e não comprovou como o art. 151, inciso VI, do CTN alteraria o entendimento do acórdão, não havendo, assim, vício a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração