AREsp 1765620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando a Súmula 182/STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a mera discordância não é vício que autorize embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Se a mera discordância com a solução jurídica enseja embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando a Súmula 182/STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a mera discordância não é vício que autorize embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.