REsp 1966124 - DECISAO

REsp 1966124 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar a juntada aos autos das notas taquigráficas em sua integralidade, nos termos do acórdão do TRF5 de 19/11/2020, porque as notas são imprescindíveis à compreensão do julgamento e a determinação regional não foi efetivamente cumprida, com republicação do julgado e reabertura de prazo recursal.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas, Prequestionamento, Juntada De Documentos, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Notas Taquigráficas Prequestionamento Juntada De Documentos Prazo Recursal

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de juntada de notas taquigráficas quando indispensáveis à compreensão do julgamento
  2. 2 Admissibilidade e pressupostos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a fundamentação do julgado (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar a juntada aos autos das notas taquigráficas em sua integralidade, nos termos do acórdão do TRF5 de 19/11/2020, porque as notas são imprescindíveis à compreensão do julgamento e a determinação regional não foi efetivamente cumprida, com republicação do julgado e reabertura de prazo recursal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a juntada aos autos das notas taquigráficas em sua integralidade, conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de 19/11/2020 (e-STJ, fls. 417-419)
  • Republicação do julgado