REsp 1889506 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 151, VI, do CTN não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento para fins de recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), e a alegação do embargante traduz mero inconformismo com a decisão que apreciou questões de prova, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Adesão Ao PERT, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 151, VI, do CTN
  2. 2 Alegada contradição e obscuridade do acórdão quanto ao prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 151, VI, do CTN não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento para fins de recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), e a alegação do embargante traduz mero inconformismo com a decisão que apreciou questões de prova, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração