REsp 1845754 - ACORDAO

REsp 1845754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Terceira Turma corretamente aplicou a teoria da causa madura e o art. 1.013, § 4º do CPC/2015, por entender que as provas colhidas nos autos da ação divisão eram suficientes para o imediato julgamento do mérito, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: PAULO JOSÉ MACHADO SASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Produção De Provas, Art. 1.013, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Teoria Da Causa Madura Prescrição Produção De Provas Art. 1.013, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

PAULO JOSÉ MACHADO SASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de dilação probatória sobre cobrança de aluguéis
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura e cabimento de julgamento imediato com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Suficiência das provas colhidas nos autos da ação divisão para apreciação do mérito da ação indenizatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Terceira Turma corretamente aplicou a teoria da causa madura e o art. 1.013, § 4º do CPC/2015, por entender que as provas colhidas nos autos da ação divisão eram suficientes para o imediato julgamento do mérito, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)