AREsp 1766105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o ponto sobre oferecimento de imóvel foi inovação recursal apresentada no agravo interno e, para ser conhecido, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita dos embargos de declaração; incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, inviabilizando a reforma pretendida.

Parties
Embargante: IT2B TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA; Embargado: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA; Interessado: CARLOS ROBERTO MOTTI; Interessado: FLAVIO VESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Penhora Sobre Créditos, Ordem De Preferência De Bens Para Penhora (art. 835 Do Cpc/2015), Menor Onerosidade Da Execução, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Penhora Sobre Créditos Ordem De Preferência De Bens Para Penhora (art. 835 Do Cpc/2015) Menor Onerosidade Da Execução Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

IT2B TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Embargante

SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA

Embargado

CARLOS ROBERTO MOTTI

Interessado

FLAVIO VESTRI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da ordem de preferência de bens para penhora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o ponto sobre oferecimento de imóvel foi inovação recursal apresentada no agravo interno e, para ser conhecido, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita dos embargos de declaração; incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, inviabilizando a reforma pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.