AREsp 1991984 - DECISAO

AREsp 1991984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; por isso não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: MISAEL SOARES MOURÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MISAEL SOARES MOURÃO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; por isso não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.