AREsp 1904520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/15 e porque a embargante não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, a suposta suspensão de prazos nos dias apontados (notadamente 1º e 2 de abril de 2021), de modo que o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo conforme o art. 1.003, §6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Reintegração De Posse, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Interrupção/paralisação/recesso Do Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/15
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Ação De Reintegração De Posse Tempestividade Do Recurso Feriado Local Interrupção/paralisação/recesso Do Expediente Forense Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local ou interrupção de expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/15 e porque a embargante não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, a suposta suspensão de prazos nos dias apontados (notadamente 1º e 2 de abril de 2021), de modo que o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo conforme o art. 1.003, §6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.