AREsp 1415583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar fundamentos omissos relativos à jurisprudência do STJ sobre feriados e prazo, sem efeitos modificativos; manteve-se o entendimento de que a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição do recurso e que recursos interpostos na instância de origem observam o calendário do tribunal local, razão pela qual a decisão de intempestividade foi confirmada.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que considerou o recurso intempestivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o calendário de funcionamento do Superior Tribunal de Justiça pode ser invocado para fins de suspensão de prazos quando o recurso foi interposto perante a instância de origem
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à existência de feriado no STJ em 31/05/2018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar fundamentos omissos relativos à jurisprudência do STJ sobre feriados e prazo, sem efeitos modificativos; manteve-se o entendimento de que a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição do recurso e que recursos interpostos na instância de origem observam o calendário do tribunal local, razão pela qual a decisão de intempestividade foi confirmada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que considerou o recurso intempestivo.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
  • Manutenção da decisão da Presidência quanto à intempestividade do recurso