EREsp 1860162 - ACORDAO

EREsp 1860162 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões levantadas pelos embargos demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por serem reapresentação de argumentos já analisados e manifestamente protelatórios, os embargos foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões levantadas pelos embargos demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por serem reapresentação de argumentos já analisados e manifestamente protelatórios, os embargos foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.