CC 181091 - DECISAO

CC 181091 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade: o Juízo da recuperação declarou que o bem não integra o plano de recuperação e o Juízo Trabalhista apenas fez menção genérica quanto à competência, o que não configura conflito negativo de competência; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se a orientação da Súmula 480/STJ.

Parties
Embargante: LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Contradição E Obscuridade, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão, Contradição E Obscuridade Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Caracterização do conflito negativo de competência
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade: o Juízo da recuperação declarou que o bem não integra o plano de recuperação e o Juízo Trabalhista apenas fez menção genérica quanto à competência, o que não configura conflito negativo de competência; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se a orientação da Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.