CC 175704 - ACORDAO

CC 175704 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado era mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios, havendo precedente que confirma esse entendimento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Repercussão Geral (tema 1.154), Interesse Da União (art. 109, I, Cf/1988), Súmula 150 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Repercussão Geral (tema 1.154) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao interesse da União
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação de entendimento do STF em repercussão geral (RE 1.304.964, Tema 1.154)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado era mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios, havendo precedente que confirma esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.