EAREsp 1846446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou plenamente a controvérsia, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não foi trazida aos autos comprovação de ausência de intimação eletrônica ou de prazo diverso determinado pelo sistema PJe que justificasse a alteração da conclusão sobre a intempestividade.

Parties
Embargante: Nayara Reis Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 11.419/2006, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei N. 11.419/2006 Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

Nayara Reis Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Comprovação da intimação eletrônica e do início do prazo no sistema PJe
  3. 3 Aplicação de jurisprudência sobre suspensão de prazos e feriados locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou plenamente a controvérsia, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não foi trazida aos autos comprovação de ausência de intimação eletrônica ou de prazo diverso determinado pelo sistema PJe que justificasse a alteração da conclusão sobre a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.