AREsp 1972898 - DECISAO

AREsp 1972898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e os aclaratórios visavam rediscutir o julgado, o que é inadmissível na via dos embargos; as partes foram ainda advertidas sobre a possibilidade de aplicação de multas por atos protelatórios.

Parties
Embargante: Gaia, Silva, Gaede e Associados - Sociedade de Advogados; Recorrente: GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Ncpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recurso Protelatório E Multa (arts. 1.021 E 1.026 Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Ncpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Recurso Protelatório E Multa (arts. 1.021 E 1.026 Ncpc)

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Parties

Gaia, Silva, Gaede e Associados - Sociedade de Advogados

Embargante

GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e os aclaratórios visavam rediscutir o julgado, o que é inadmissível na via dos embargos; as partes foram ainda advertidas sobre a possibilidade de aplicação de multas por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.