AREsp 1638249 - DECISAO

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Havendo erro material no relatório consistente na inclusão de ementa diversa daquela proferida pelo Tribunal local, acolhem-se os embargos de declaração para a correção de ofício dessa falha, sem efeitos modificativos do julgado, pois não se configuram vícios capazes de alterar a conclusão do acórdão.

Parties
Embargante: José Baldoino de Freitas; Parte: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material no relatório, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Ofício, Contradição, Omissão
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Erro Material Correção De Ofício Contradição Omissão

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Parties

José Baldoino de Freitas

Embargante

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material no relatório
  2. 2 Verificação da inexistência de contradição, mas existência de erro material em ementa destacada
  3. 3 Impossibilidade de efeitos infringentes diante da correção de erro material isolado

Ratio Decidendi

Havendo erro material no relatório consistente na inclusão de ementa diversa daquela proferida pelo Tribunal local, acolhem-se os embargos de declaração para a correção de ofício dessa falha, sem efeitos modificativos do julgado, pois não se configuram vícios capazes de alterar a conclusão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material no relatório, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir de ofício o erro material no relatório, substituindo a ementa relativa a usucapião pela ementa referente à ação indenizatória contra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.
  • Certificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.