EAREsp 1764848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de sorte que as alegações recursais não foram enfrentadas, e, ademais, os embargos de divergência têm cognição restrita, razão pela qual eventual fato superveniente deve ser levado ao juízo de primeiro grau e não apreciado por esta Corte.

Parties
Embargante: ESTELA MAUAD MENEGAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

ESTELA MAUAD MENEGAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a fato novo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de matéria já apreciada
  3. 3 Limites de cognição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de sorte que as alegações recursais não foram enfrentadas, e, ademais, os embargos de divergência têm cognição restrita, razão pela qual eventual fato superveniente deve ser levado ao juízo de primeiro grau e não apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração