REsp 1962078 - DECISAO

REsp 1962078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera irresignação quanto à aplicação de súmulas e teses repetitivas; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição.

Parties
Embargante: JOSEMAR GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 83/stj, Recurso Repetitivo (tema 1034)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 5 E 83/stj Recurso Repetitivo (tema 1034)

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Parties

JOSEMAR GOMES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Caracterização de embargos como mera irresignação ou como protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera irresignação quanto à aplicação de súmulas e teses repetitivas; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 (por se tratar da primeira oposição).