AREsp 1886856 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por terem caráter infringente, carecendo de vício que justifique o aclaramento; além disso, a modificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e havia questões não impugnadas e ausência de prequestionamento que impedem a reforma, atraindo aplicação das súmulas indicadas; por fim, advertiu-se sobre a possibilidade de imposição de multa por prática protelatória conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prequestionamento Liquidação De Sentença Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Questão do prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por terem caráter infringente, carecendo de vício que justifique o aclaramento; além disso, a modificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e havia questões não impugnadas e ausência de prequestionamento que impedem a reforma, atraindo aplicação das súmulas indicadas; por fim, advertiu-se sobre a possibilidade de imposição de multa por prática protelatória conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015