AREsp 1903805 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, restando evidente o caráter infringente das alegações e a inexistência de vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Maria da Conceição Nunes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

Maria da Conceição Nunes Moreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Caráter infringente de alegações que visam reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, restando evidente o caráter infringente das alegações e a inexistência de vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.