AREsp 1803720 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos visavam, na prática, obter efeito infringente e reformar o julgado por via inadequada, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FATIMA DIB FARES; Embargante: HUSSEIN KASSEM FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente

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Parties

FATIMA DIB FARES

Embargante

HUSSEIN KASSEM FARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos visavam, na prática, obter efeito infringente e reformar o julgado por via inadequada, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração.