AREsp 1766378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal; ademais, não houve nulidade quanto à ausência de sustentação oral em agravo interno em razão da previsão do art. 159 do RISTJ e da discricionariedade do Relator prevista no art. 259, §6º do RISTJ, e o acórdão enfrentou adequadamente a configuração do dano moral e a necessidade de readequação do quantum indenizatório.

Parties
Embargante: FLAVIO PACHECO E SILVA; Embargado: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Imagem, Dano Moral, Indenização, Sustentação Oral, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Direito De Imagem Dano Moral Indenização Sustentação Oral Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

FLAVIO PACHECO E SILVA

Embargante

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em agravo interno
  3. 3 Existência ou omissão de fundamentação quanto ao uso indevido de imagem e ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal; ademais, não houve nulidade quanto à ausência de sustentação oral em agravo interno em razão da previsão do art. 159 do RISTJ e da discricionariedade do Relator prevista no art. 259, §6º do RISTJ, e o acórdão enfrentou adequadamente a configuração do dano moral e a necessidade de readequação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.