Rcl 40567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência pretendia reformar o julgado por via inadequada, uma vez que a discussão sobre a inadmissão do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "b", CPC/2015 deve ser manejada mediante agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º), e a reclamação ao STJ não é o meio adequado para revisar aplicação de precedentes repetitivos, além de que questões atinentes à sucumbência foram inadmitidas por aplicação da Súmula nº 7/STJ e deveriam ter sido debatidas por agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recurso Especial, Precedentes Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recurso Especial Precedentes Repetitivos Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 Competência do agravo interno dirigido ao tribunal de origem (§2º do art. 1.030 CPC/2015) para discutir distinguishing
  3. 3 Inadmissibilidade da reclamação para reexaminar aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência pretendia reformar o julgado por via inadequada, uma vez que a discussão sobre a inadmissão do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "b", CPC/2015 deve ser manejada mediante agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º), e a reclamação ao STJ não é o meio adequado para revisar aplicação de precedentes repetitivos, além de que questões atinentes à sucumbência foram inadmitidas por aplicação da Súmula nº 7/STJ e deveriam ter sido debatidas por agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.