AREsp 1971803 - DECISAO

AREsp 1971803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já explicita que a majoração de 15% incide sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem e que devem ser respeitados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da majoração de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC (se aditiva ou incidente sobre o valor já arbitrado)
  2. 2 Compatibilidade da majoração com os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 Determinação sobre existência de obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já explicita que a majoração de 15% incide sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem e que devem ser respeitados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).