AREsp 1957032 - DECISAO

AREsp 1957032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o art. 85, § 11, do CPC/2015 não autoriza majoração de honorários quando estes não foram fixados na instância a quo, o que ocorre no caso (recurso enfrentava decisão interlocutória/agravo sem fixação prévia de honorários).

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO LAMBORGHINI; Embargantes: OUTROS; Advogado: NICHOLLAS VENTURINI MÔNICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO LAMBORGHINI

Embargante

OUTROS

Embargantes

NICHOLLAS VENTURINI MÔNICO

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários em grau recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o art. 85, § 11, do CPC/2015 não autoriza majoração de honorários quando estes não foram fixados na instância a quo, o que ocorre no caso (recurso enfrentava decisão interlocutória/agravo sem fixação prévia de honorários).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.