CC 183728 - DECISAO

CC 183728 - DECISAO

O incidente de conflito de competência não foi conhecido porque, à luz das Súmulas 480 e 581 do STJ, o juízo da recuperação judicial não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação e a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores; assim não há conflito de competência a ser apreciado, tornando inadequados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 480 E 581 Do STJ, Execução Trabalhista
Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 480 E 581 Do STJ Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência das Súmulas 480 e 581 do STJ
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência não foi conhecido porque, à luz das Súmulas 480 e 581 do STJ, o juízo da recuperação judicial não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação e a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores; assim não há conflito de competência a ser apreciado, tornando inadequados os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.