AREsp 1935888 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, por não se inaugurar novo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY; Embargante: BARBARA BEATRIZ ITACARAMBY DA SILVA ALVAREZ; Embargante: FLAVIO ALEXANDRE ITACARAMBY DA SILVA; Embargante: MILTON ALEXANDRE DA SILVA; Embargante: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Omissão, Dano Morte Quantificação
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Omissão +1 more

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Parties

ANGELA MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY

Embargante

BARBARA BEATRIZ ITACARAMBY DA SILVA ALVAREZ

Embargante

FLAVIO ALEXANDRE ITACARAMBY DA SILVA

Embargante

MILTON ALEXANDRE DA SILVA

Embargante

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no § 11 do art. 85 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Fixação de indenização por dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos (jurisprudência da Corte)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, por não se inaugurar novo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.