AREsp 1866354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/15) e porque a fixação de honorários recursais não se admite no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, por não inaugurar novo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: CERRADO MIX COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO EIRELI; Recorrente: RADIO HIT PARADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Grau Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Grau Recursal

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Parties

CERRADO MIX COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO EIRELI

Embargante

RADIO HIT PARADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição de agravo interno
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/15) e porque a fixação de honorários recursais não se admite no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, por não inaugurar novo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.