REsp 1902365 - ACORDAO

REsp 1902365 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.030, II, Do Cpc/2015, Tema 214 (resp 1.114.938/al), Exaurimento Da Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para exaurimento de instância após decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF a decisões monocráticas e efeito de embargos de declaração decididos por órgão colegiado
  3. 3 Adequação da via recursal: agravo interno versus recurso especial